O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é um dos principais instrumentos jurídicos para instituições do Terceiro Setor, especialmente hospitais filantrópicos e escolas confessionais ou comunitárias. Sua obtenção garante não apenas isenções tributárias relevantes, mas também maior credibilidade institucional perante parceiros, financiadores e órgãos públicos.
Neste artigo, explicamos como funciona o processo de certificação, quais são os benefícios envolvidos e os principais desafios jurídicos que as organizações enfrentam para conquistar e manter o CEBAS.
O que é o CEBAS?
O CEBAS é regulamentado pela Lei Complementar nº 187/2021, que consolidou normas anteriores sobre a certificação filantrópica. Ele reconhece oficialmente que a entidade atua em caráter beneficente, permitindo o acesso a isenções das contribuições sociais (como cota patronal ao INSS) e outros benefícios fiscais.
A certificação é concedida conforme a área de atuação da entidade:
- Saúde: competência do Ministério da Saúde;
- Educação: competência do Ministério da Educação;
- Assistência Social: competência do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
Quais os benefícios da certificação filantrópica?
O principal benefício é a isenção das contribuições sociais, o que pode significar uma economia substancial para hospitais e escolas. Além disso, a certificação:
- Facilita a captação de recursos e convênios públicos;
- Reforça a credibilidade junto à sociedade e parceiros institucionais;
- Garante maior segurança jurídica no relacionamento com órgãos fiscalizadores.
Quais os principais requisitos para obter o CEBAS?
Para solicitar ou renovar a certificação, a entidade deve comprovar que cumpre os critérios previstos em lei. Entre eles, destacam-se:
Para hospitais filantrópicos
- Comprovar a prestação de serviços ao SUS em percentual mínimo definido pela legislação;
- Garantir atendimento gratuito ou subsidiado em ações e serviços de saúde;
- Manter a regularidade fiscal e trabalhista.
Para escolas filantrópicas
- Conceder bolsas de estudo integrais ou parciais em número proporcional à receita;
- Cumprir regras de transparência e publicidade dos critérios de concessão das bolsas;
- Estar em dia com obrigações tributárias e trabalhistas.
Principais desafios jurídicos no processo de certificação
Apesar dos benefícios, conquistar ou renovar o CEBAS pode se tornar um processo complexo. Entre os principais desafios estão:
- Burocracia e prazos curtos – a exigência de documentos atualizados e o cumprimento rigoroso dos prazos de protocolização podem gerar riscos de indeferimento.
- Mudanças legislativas – a transição da antiga Lei nº 12.101/2009 para a LC nº 187/2021 trouxe novas exigências, que ainda geram dúvidas operacionais.
- Gestão de contrapartidas – hospitais precisam manter o percentual de atendimentos ao SUS, enquanto escolas devem administrar bolsas em conformidade com a lei, o que exige planejamento financeiro e jurídico integrado.
- Fiscalizações e auditorias – é comum que o processo envolva análises detalhadas dos Ministérios responsáveis, exigindo documentação contábil e jurídica robusta.
Como reduzir riscos e aumentar as chances de êxito?
O caminho mais seguro é adotar uma abordagem preventiva e estratégica:
- Planejamento jurídico-tributário alinhado à contabilidade da instituição;
- Monitoramento contínuo dos requisitos legais e prazos de renovação;
- Assessoria especializada para acompanhar o processo administrativo junto aos Ministérios;
- Treinamento de equipes internas, garantindo que setores financeiro, administrativo e jurídico atuem de forma integrada.
Neste artigo da equipe ALCOE Advogados Associados, você entendeu que o CEBAS é um instrumento fundamental para a sustentabilidade de hospitais e escolas filantrópicas, pois permite acesso a benefícios fiscais que viabilizam sua missão social. No entanto, o processo de obtenção e manutenção exige conformidade rigorosa com a legislação e acompanhamento constante para evitar riscos de indeferimento ou perda do certificado.
Contar com uma assessoria jurídica especializada faz toda a diferença para assegurar tranquilidade, reduzir riscos e fortalecer o impacto social das instituições do Terceiro Setor. Conte conosco. Conte com a ALCOE Advogados Associados.
