A Lei Complementar nº 187/2021 (LC 187/2021) é o marco regulatório atual para a concessão e renovação do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social). Para hospitais, escolas e entidades de assistência social, essa lei não é apenas um conjunto de regras — ela estabelece as bases jurídicas que garantem a imunidade sobre as contribuições sociais à seguridade social, como INSS Patronal, PIS e COFINS.
A obtenção da imunidade depende da aprovação administrativa do CEBAS, concedido por prazo determinado (tipicamente 3 anos, conforme Decreto nº 11.791/2023). A perda da certificação ou seu indeferimento, caso haja fiscalização ou autuação, pode expor a entidade à cobrança retroativa dessas contribuições, gerando um passivo fiscal que compromete a missão social.
A ALCOE Advogados detalha abaixo as exigências cruciais da LC 187/2021 e como manter a conformidade e segurança fiscal de sua instituição.
1. O rigor nacomprovação da gratuidade e as diferentes modalidades
A LC 187/2021 estabelece critérios claros para comprovar a contrapartida social, reconhecendo que esse é o ponto mais fiscalizado. É importante entender que a lei prevê modalidades e percentuais diferentes dependendo da área de atuação.
✅ Setor de Educação: proporções e flexibilidade
Para escolas filantrópicas, a contrapartida principal é a concessão de bolsas de estudo integrais ou parciais.
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Percentuais Variáveis: A proporção mínima de alunos beneficiados varia conforme a modalidade de ensino (básica ou superior) e a adesão a programas governamentais, como o ProUni. O percentual de 1/5 (20%) de bolsas integrais sobre o total de estudantes é uma referência da lei, mas não é obrigatório em todas as situações.
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Termo de Ajuste de Gratuidade (TAG): Caso a entidade não atinja imediatamente a proporção exigida, pode regularizar a situação por meio do TAG, com cronograma e compromisso de cumprimento.
✅ Setor da Saúde: atendimento e alternativas
Para hospitais filantrópicos, a lei exige que os recursos sejam aplicados em benefício da população.
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Modalidade comum (Prestação de Serviços ao SUS): Uma das formas de comprovar a contrapartida é aplicar no mínimo 60% da capacidade instalada ou da receita em serviços gratuitos ao SUS.
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Outras alternativas: A LC 187/2021 permite cumprir a contrapartida por meio de serviços gratuitos à população, promoção de saúde ou participação em programas federais específicos, como PROADI-SUS, desde que a comprovação seja feita de forma segregada contabilmente.
2. Governança e Transparência: a distinção da imunidade
A LC 187/2021 reforça o foco em gestão financeira e correta utilização dos recursos, essenciais para a manutenção do direito à imunidade.
💰 Natureza da Imunidade:
O CEBAS garante imunidade sobre contribuições sociais destinadas à seguridade social (INSS Patronal, PIS, COFINS). Não se trata de isenção de todos os tributos federais, que permanecem devidos.
❌ Aplicação e não-distribuição:
Todos os recursos, incluindo superávit anual, devem ser aplicados integralmente na missão da entidade. A lei proíbe a distribuição de renda, patrimônio ou lucros a dirigentes, associados ou mantenedores, sob pena de violação do Art. 14 do CTN e cassação da certificação.
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Escrituração segregada: Para entidades que atuam em mais de uma área (Saúde, Educação, Assistência Social), a contabilidade deve ser segregada por setor, demonstrando o cumprimento dos requisitos específicos.
3. O processo administrativo: regularidade contábil e prazos
A certificação e a imunidade dependem de processo administrativo formal junto aos ministérios competentes (Saúde, Educação ou Desenvolvimento Social), regulamentado pelo Decreto nº 11.791/2023.
📅 Prazos e validade:
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A certificação tem prazo determinado e deve ser renovada dentro do período previsto.
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O processo depende de aprovação administrativa para que a imunidade seja efetiva.
⚠️ Cobrança retroativa:
Embora a Receita Federal não aplique automaticamente a cobrança retroativa em caso de indeferimento, a entidade pode ficar exposta a lançamentos fiscais relativos às contribuições sociais não recolhidas, caso haja fiscalização ou autuação.
4. O papel da Assessoria Jurídica: Segurança e Compliance
A LC 187/2021 exige rigor técnico e compliance contínuo. Preenchimento de formulários não é suficiente; a gestão deve demonstrar documentalmente que cumpre todos os requisitos legais.
A ALCOE Advogados atua como parceira estratégica para:
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Análise de conformidade e risco: Avaliação detalhada das práticas de gratuidade e aplicação de recursos, considerando a modalidade escolhida.
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Estruturação documental e contábil: Organização da escrituração segregada e comprovação da contrapartida social.
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Suporte em renovação: Acompanhamento de prazos e protocolos administrativos, garantindo a continuidade da imunidade.
Não comprometa a imunidade de sua missão.
O futuro do seu hospital ou escola filantrópica depende da conformidade com a LC 187/2021 e seu Decreto regulamentador.
Fale com a ALCOE Advogados. Agende uma análise de risco e garanta que sua instituição esteja totalmente em conformidade.
